Termos de Uso

1. Identificação

O EMPC AI Readiness é disponibilizado por EDUARDO MARCIO PINTO DE CARVALHO - ME, nome fantasia EMPC, CNPJ 07.920.461/0001-21, com endereço na Rua Frei Orlando, 1035, sala 201, Caiçara, Belo Horizonte/MG, CEP 30770-570.

2. Aceitação dos termos

Ao acessar o site ou utilizar o diagnóstico, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos e a Política de Privacidade.

O salvamento do diagnóstico exige manifestação expressa de aceite. A versão aceita e a data correspondente são registradas junto ao consentimento.

3. Finalidade do serviço

O diagnóstico oferece uma autoavaliação orientativa da maturidade organizacional para adoção responsável de Inteligência Artificial.

O serviço gera pontuação, classificação, alertas, prioridades e um plano inicial com base nas respostas fornecidas pelo usuário e nas regras da metodologia EMPC AI Readiness.

4. Natureza orientativa

O resultado não constitui auditoria, certificação, garantia, recomendação de investimento ou parecer jurídico, contábil, financeiro, trabalhista, regulatório, técnico ou de segurança.

Decisões relevantes devem ser apoiadas por evidências, análise do contexto organizacional e validação de profissionais qualificados.

5. Responsabilidades do usuário

• Fornecer respostas verdadeiras, atuais e compatíveis com a realidade avaliada.
• Não inserir dados pessoais sensíveis, segredos comerciais ou informações confidenciais desnecessárias.
• Utilizar o serviço de forma lícita e respeitar direitos de terceiros.
• Proteger o acesso ao e-mail e aos links privados recebidos.
• Avaliar criticamente o resultado antes de tomar decisões.

6. Usos proibidos

• Tentar acessar dados, contas, funções ou ambientes sem autorização.
• Contornar controles de segurança, limites de requisição ou mecanismos de confirmação.
• Introduzir código malicioso, automatizar abuso ou prejudicar a disponibilidade do serviço.
• Copiar, explorar ou redistribuir a metodologia e os conteúdos em violação aos direitos aplicáveis.
• Utilizar o resultado para enganar terceiros ou apresentá-lo como certificação oficial.

7. Modo anônimo e salvamento

O diagnóstico pode ser utilizado em modo anônimo. Nessa modalidade, as respostas permanecem temporariamente no navegador e podem ser perdidas ao apagar os dados locais, trocar de dispositivo ou encerrar a sessão.

O salvamento é opcional, exige identificação mínima, aceite dos documentos legais e confirmação do endereço de e-mail.

8. Prazo de disponibilidade

O diagnóstico salvo permanece disponível por até 180 dias, salvo exclusão antecipada solicitada pelo usuário.

O usuário é responsável por salvar o relatório ou conservar as informações de que necessite antes da expiração.

9. Propriedade intelectual

A marca, identidade visual, textos, perguntas, estrutura, critérios, classificações, recomendações, relatórios e metodologia EMPC AI Readiness são protegidos pela legislação aplicável.

A utilização do serviço não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual. O relatório pode ser utilizado internamente pelo usuário ou pela organização avaliada, sem remoção de autoria ou alteração enganosa.

10. Disponibilidade e alterações

A EMPC busca manter o serviço disponível e seguro, mas não garante operação contínua ou ausência total de falhas.

Funcionalidades podem ser corrigidas, atualizadas, suspensas ou descontinuadas por razões técnicas, operacionais, jurídicas ou de segurança.

11. Serviços de terceiros

A operação depende de serviços tecnológicos de terceiros, incluindo hospedagem, banco de dados e envio de e-mails. Interrupções ou limitações desses fornecedores podem afetar temporariamente o serviço.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. O usuário pode administrar autorizações, revogar o contato ou solicitar a exclusão definitiva do diagnóstico pelos recursos disponibilizados no serviço.

13. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação, a EMPC não responde por decisões tomadas exclusivamente com base na autoavaliação, por informações incorretas fornecidas pelo usuário, por perda de dados mantidos somente no navegador ou por indisponibilidades fora de seu controle razoável.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

14. Alterações destes termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Alterações relevantes resultarão em nova versão e data de vigência.

Quando necessário, um novo aceite será solicitado antes do uso de funcionalidades que envolvam armazenamento de dados.

15. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, ressalvados os direitos legais de consumidores e outras regras obrigatórias de competência.

16. Contato

Dúvidas sobre o serviço, estes Termos ou privacidade podem ser encaminhadas para empcti@empcti.com.br.